Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional e do Portal do Cliente do escritório Daniel dos Santos Silva Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 57.246.926/0001-89, OAB/CE 48.033), com sede em Fortaleza/CE. Ao acessar ou utilizar qualquer recurso deste site ou portal, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos. Caso não concorde, recomendamos que cesse o uso imediatamente. O escritório se reserva o direito de atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página.

O site e o portal digital disponibilizam: • Informações institucionais sobre o escritório e seus advogados • Apresentação das áreas jurídicas de atuação • Formulário de contato para consultas e agendamentos • Portal do Cliente: acesso restrito a clientes com contrato ativo, permitindo acompanhamento de processos, audiências, documentos e parcelas • Blog jurídico com conteúdo informativo sobre direito • Agendamento de consultas jurídicas O site tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica pessoal. As informações disponibilizadas não configuram aconselhamento jurídico.

O Portal do Cliente é uma área restrita disponível exclusivamente para clientes com contrato ativo junto ao escritório. Para seu uso correto: 3.1 Credenciais de acesso • O acesso é pessoal e intransferível • O cliente é responsável por manter sua senha segura e não compartilhá-la • Em caso de perda ou suspeita de uso não autorizado, o cliente deve comunicar imediatamente o escritório 3.2 Uso adequado • O portal deve ser utilizado apenas para acompanhamento do seu próprio processo • É proibido tentar acessar dados de outros clientes ou áreas restritas não autorizadas • É vedado o uso de ferramentas automatizadas, bots ou scripts para acessar o portal 3.3 Disponibilidade • O escritório não garante disponibilidade ininterrupta do portal • Manutenções programadas ou incidentes técnicos podem resultar em indisponibilidade temporária • Dados exibidos têm caráter informativo e devem ser confirmados com o advogado responsável

É expressamente vedado ao usuário: • Acessar, tentar acessar ou obter dados de outros usuários ou clientes • Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros • Utilizar o site ou portal para fins comerciais não autorizados • Realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte do sistema • Enviar vírus, malware ou qualquer conteúdo prejudicial ao sistema • Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer tentativa de comprometer a segurança • Utilizar o sistema de forma que viole leis brasileiras ou internacionais aplicáveis O descumprimento poderá resultar no bloqueio imediato do acesso e, conforme a gravidade, em medidas judiciais cabíveis.

Todo o conteúdo disponibilizado neste site e portal é de propriedade exclusiva do escritório Daniel Santos Advocacia ou de seus licenciantes, incluindo: • Logotipo, marca e identidade visual • Textos, artigos, publicações e conteúdo jurídico do blog • Fotografias, imagens e elementos gráficos • Layout, código-fonte e arquitetura do sistema É permitida a reprodução parcial de textos do blog para fins não comerciais, desde que com expressa atribuição de autoria e link para a fonte original. É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito do escritório.

6.1 Caráter informativo do site O conteúdo deste site, incluindo artigos do blog e informações sobre áreas jurídicas, tem exclusivamente caráter informativo e educacional. Não constitui aconselhamento jurídico, consultoria ou orientação legal vinculante. 6.2 Precisão das informações O escritório se esforça para manter informações atualizadas e precisas, mas não garante a completude, exatidão ou atualidade de todo o conteúdo publicado, especialmente em face de rápidas mudanças legislativas. 6.3 Links externos O site pode conter links para sites de terceiros. O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos. 6.4 Indisponibilidade do sistema O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do site ou portal, seja por manutenção, falha técnica ou qualquer outro motivo.

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade. Em resumo: • Coletamos apenas dados necessários para a prestação dos serviços jurídicos • Aplicamos o sigilo profissional absoluto previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) • Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018) • Não comercializamos dados de clientes ou usuários a terceiros Para dúvidas sobre privacidade, consulte nossa Política de Privacidade completa.

Estes Termos de Uso não substituem nem integram os contratos de prestação de serviços jurídicos firmados entre o escritório e seus clientes. Os honorários advocatícios, o escopo dos serviços, prazos, obrigações e demais condições são estabelecidos exclusivamente pelo contrato de honorários assinado entre as partes. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato de prestação de serviços, prevalecerão as disposições do contrato para as questões a ele pertinentes.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente: • Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) Para quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: Escritório: Daniel dos Santos Silva Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 57.246.926/0001-89 OAB/CE: 48.033 E-mail: contato@danielsantos.adv.br WhatsApp: (85) 9.9419-2391 Endereço: Rua João Carvalho, nº 800, Sala 205 — Fortaleza/CE — CEP 60.140-140 Última atualização: março de 2025 — Versão 1.0